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Author: macneeds

13 dez

Posted at 16:00h in Notícias

13 de dezembro de 2023. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Lei nº 14611/2023 Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.611 de 03 de julho de 2023 (presidencia.gov.br) Decreto 11795/23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11795.htm Portaria: 3714/23 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.714-de-24-de-novembro-de-2023-525914843   Pontos importantes: A rigor, esta legislação não traz nenhuma novidade gritante. A legislação (CLT) e a própria Constituição Federal, de boa data,...